A Construção do Direito no Exílio envolvendo o acesso à Saúde para refugiados: Princípios Fundamentais e Proteções Internacionais
O direito à saúde no exílio é garantido por princípios universais de dignidade humana e respaldado por tratados internacionais que asseguram proteção mesmo fora do país de origem.
A construção do direito no exílio, especialmente no que diz respeito ao acesso à saúde, envolve uma articulação entre princípios fundamentais dos direitos humanos e instrumentos jurídicos internacionais. Esse direito não se limita ao território nacional, sendo reconhecido como universal e inalienável, mesmo em contextos de deslocamento forçado, como o exílio, o refúgio ou a migração.
Princípios Fundamentais
- Universalidade e Igualdade: A Constituição brasileira, por exemplo, garante no artigo 5º que todos são iguais perante a lei, incluindo estrangeiros residentes, assegurando-lhes o direito à vida, liberdade e segurança.
-Dignidade da Pessoa Humana: É o princípio estruturante dos direitos humanos, que exige que mesmo em situações de exílio, o indivíduo tenha acesso a cuidados básicos de saúde.
-Não Discriminação: O acesso à saúde deve ser garantido sem distinção de nacionalidade, status migratório, raça, gênero ou religião.
Proteções Internacionais
- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC): Reconhece o direito de toda pessoa ao mais alto padrão de saúde física e mental. O Brasil é signatário e incorporou esse pacto à sua Constituição.
-Convenção de Genebra e Estatuto dos Refugiados: Asseguram que refugiados e exilados tenham acesso a serviços médicos em igualdade de condições com os nacionais.
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 25): Estabelece que toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado, incluindo cuidados médicos e serviços sociais.
Conteúdo Normativo do Direito à Saúde
O direito à saúde não se restringe ao acesso a médicos ou hospitais. Ele inclui:
-Promoção e prevenção da saúde
-Assistência integral (física, mental e social)
-Acesso a medicamentos e tratamentos adequados
-Informação e educação em saúde
Desafios e Implementações
-Em contextos de exílio, o acesso à saúde pode ser dificultado por barreiras linguísticas, burocráticas ou falta de documentação.
-Organizações internacionais como a OMS, ACNUR e Médicos Sem Fronteiras atuam para garantir esse direito em campos de refugiados e zonas de conflito.
-Políticas públicas nacionais devem incluir protocolos específicos para atender populações em situação de exílio ou migração forçada.