Nome, Registro, Existência: Acesso a Documentos e Reconhecimento Legal

Ter um nome não é apenas algo burocrático — é o primeiro passo para existir perante o mundo e para construirmos nossa identidade.
Sem um registro, uma certidão ou um documento de identificação, uma pessoa se torna invisível aos olhos do Estado. Invisível para o trabalho, para a escola, para o sistema de saúde e, ainda, impossibilitada de exercer a cidadania.

Para muitas pessoas (i)migrantes e refugiadas, esse é o primeiro grande desafio ao chegar ao Brasil: regularizar a situação migratória e ter acesso à documentação básica. Sem documentos, a vida não acontece: não é possível assinar um contrato, abrir uma conta bancária ou matricular os filhos na escola. E é justamente por isso que o reconhecimento legal da identidade é uma das formas mais concretas de inclusão e dignidade.

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Onde começar: regularização e documentos essenciais

No Brasil, a Polícia Federal é o órgão responsável pelo registro e pela emissão de documentos migratórios.
• O primeiro passo é acessar o portal oficial da Polícia Federal: https://www.gov.br/pf.
• Lá, é possível encontrar informações sobre registro nacional migratório (RNM), autorização de residência, refúgio e renovação de vistos.
• Pessoas reconhecidas como refugiadas também podem consultar o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) no site https://portaldeimigracao.mj.gov.br/.

Após a regularização junto à PF, é importante buscar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), que pode ser solicitado através da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal). O CPF é importante para acessar quase todos os serviços públicos e privados — desde a matrícula escolar até a abertura de conta bancária.

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Registro civil e reconhecimento da identidade

Outro serviço fundamental é o registro civil de nascimento e casamento, disponível nos cartórios de registro civil em todo o país.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa “Registre-se!”, tem promovido mutirões de documentação civil para brasileiros e estrangeiros em situação de vulnerabilidade. Informações podem ser encontradas no site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/registre-se/.

Além disso, muitos Centros de Referência e Apoio ao Imigrante (CRAIs) oferecem orientação gratuita sobre documentos, regularização e acesso a políticas públicas.
Em São Paulo, por exemplo, o CRAISP (https://prefeitura.sp.gov.br/web/imigrantes_e_trabalho_decente/crai/) auxilia migrantes e refugiados com informações, tradução e encaminhamentos para serviços públicos. Outras capitais, como Porto Alegre, Curitiba e Belo Horizonte, mantêm centros semelhantes.

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Documentar é reconhecer: o papel da justiça e das políticas públicas

Garantir o acesso à documentação é uma forma de afirmar a existência jurídica e social da pessoa. É permitir que cada indivíduo possa estudar, trabalhar, cuidar da saúde e participar da vida pública — ou seja, viver plenamente.

O nome carrega identidade, origem e pertencimento. É uma ponte entre quem fomos e quem desejamos ser.
Por isso, políticas públicas voltadas à regularização migratória e ao registro civil são instrumentos essenciais de justiça social.

Existir no papel é apenas o começo.
Mas é a partir desse começo que cada um pode escrever sua própria história, com dignidade, reconhecimento e esperança.

(Foto/Imagem gerada com inteligência artificial)