Nacionalização, o Labirinto da Documentação: Os Desafios dos Refugiados com o Idioma, Gov.br e Polícia Federal
O processo de obtenção de residência, naturalização ou nacionalização no Brasil é crucial para a integração de refugiados, mas é cercado por obstáculos que vão desde a complexidade burocrática até a barreira da língua e falhas nos sistemas digitais governamentais.
O processo de obtenção nacionalização no Brasil é a etapa final e crucial para a plena integração de refugiados. No entanto, ele é marcado por severos desafios burocráticos, linguísticos e sistêmicos.
A seguir, estão detalhados os requisitos legais e os principais problemas enfrentados:
A) Requisitos Legais para a Naturalização de Refugiados
Embora a condição de refugiado garanta a residência e o acesso a direitos, a naturalização (aquisição da nacionalidade brasileira) confere a plenitude dos direitos políticos. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece os requisitos, mas confere condições especiais para os refugiados:
Requisito Legal (Naturalização Ordinária) Condição Especial para Refugiados Desafio Prático
I. Residência Contínua: Mínimo de 2 (dois) anos de residência no Brasil (tempo reduzido em relação aos 4 anos da naturalização comum). O período de residência como refugiado não conta para contagem deste período mínimo. O fato de a lentidão do CONARE para analisar o pedido inicial de refúgio (DPRNM) consumir este prazo é um desafio.
II. Capacidade Civil
III. Comunicação em Português: Ter a capacidade de se comunicar em Língua Portuguesa, considerando as condições do naturalizando. Este requisito é a barreira mais imediata e profunda, exigindo proficiência para interações formais.
IV. Não Condenação Criminal: Não possuir condenação penal no Brasil (ou ter tido a reabilitação). A dificuldade em obter atestados de antecedentes criminais dos países de origem (muitas vezes em conflito ou em negação de documentos) tem se tronado uma barreira intransponível.
B) Desafios de Burocracia, Idioma e Sistemas Governamentais
Os requisitos legais, somados à complexidade operacional do Estado brasileiro, geram barreiras significativas:
1. O Problema do Idioma e Burocracia Digital
A proficiência em português, que é um requisito legal para a naturalização, torna-se um obstáculo desde o primeiro dia:
Sistemas do Governo (Gov.br / Sisconare): A solicitação inicial de refúgio e a gestão de documentos são realizadas através de plataformas online como o Sisconare (Comitê Nacional para os Refugiados) e o Portal Gov.br. O preenchimento de formulários complexos, a criação de contas e o acompanhamento de processos são feitos majoritariamente em português, sem um suporte multilíngue eficaz. Isso obriga o refugiado a depender de terceiros, aumentando o risco de erros no registro e atrasos.
Comunicação Institucional: A falta de domínio do idioma impede a comunicação clara com funcionários públicos da Polícia Federal e de outras instituições, dificultando a obtenção de informações precisas sobre as etapas processuais.
2. Desafios da Polícia Federal e Documentação
A Polícia Federal (PF) é a responsável pela emissão de documentos e pelo controle de migração, apresentando desafios logísticos e documentais:
Atestado de Antecedentes Criminais: A exigência de atestados de antecedentes criminais dos países de origem é um dos maiores entraves. Pessoas fugidas de perseguição ou de zonas de conflito não conseguem acessar tais documentos. A ausência da documentação pode paralisar o processo de naturalização, mesmo que o refugiado cumpra os demais requisitos.
Agendamento e Atendimento: O agendamento para atendimento na PF, obrigatório para a emissão do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) e para a Naturalização, é feito por sistemas online, que frequentemente apresentam instabilidade ou têm vagas limitadas, gerando longas esperas e frustração.
C) O Papel Estratégico do Instituto ADUS
O Instituto ADUS – Reintegração do Refugiado atua diretamente para mitigar essas barreiras, garantindo que o direito à documentação e à nacionalidade seja acessível:
Assistência Legal e Jurídica: O ADUS oferece suporte jurídico especializado em questões migratórias e de refúgio. Isso inclui auxílio na elaboração de recursos contra negativas do CONARE e orientação no complexo processo de obtenção de autorização de residência e, posteriormente, de naturalização.
Superando a Barreira Linguística: A ONG promove aulas de português para refugiados. Este é um serviço fundamental, pois o domínio do idioma é crucial não só para cumprir o requisito legal da naturalização, mas também para garantir a autonomia do refugiado na interação com sistemas governamentais e na busca por trabalho.
Apoio ao Acesso aos Sistemas: O ADUS auxilia ativamente os refugiados no preenchimento correto dos formulários no Sisconare e na realização de agendamentos na Polícia Federal, servindo como um intermediário vital que compensa as deficiências de acessibilidade e idioma dos sistemas do governo.